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Acórdão 5484/2014 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/09/2014 publicada no DETC nº 978, em 03/10/2014, sobre o processo 417480/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como interessados CARLOS ROBERTO PUPIN, LAR BETÂNIA DE MARINGÁ, MARLI DE FREITAS, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 559/2012. (Número SIT: 12199)) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 5484/2014-Segunda Câmara
Processo: 417480/14
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CARLOS ROBERTO PUPIN, LAR BETÂNIA DE MARINGÁ, MARLI DE FREITAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 559/2012. (Número SIT: 12199))
Data de Publicação: 03/10/2014
Data da Sessão: 24/09/2014
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 978/2014
Data de Trânsito em Julgado: 22/10/2014

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Período de adaptação ao SIT. Regularidade com recomendação.

Decisão na Íntegra