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Acórdão 5482/2014 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/09/2014 publicada no DETC nº 978, em 03/10/2014, sobre o processo 627847/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ tendo como interessados MARIA REGINA DELLA ROSA MAGRI e MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 5482/2014-Segunda Câmara
Processo: 627847/11
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MARIA REGINA DELLA ROSA MAGRI e MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 03/10/2014
Data da Sessão: 24/09/2014
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 978/2014
Data de Trânsito em Julgado: 22/10/2014

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Exercício financeiro de 2011. Artigo 16, II, da Lei Complementar n.º 113/2005. Regularidade com ressalva.

Decisão na Íntegra