Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/09/2014 publicada no DETC nº 978, em 03/10/2014, sobre o processo 627847/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ tendo como interessados MARIA REGINA DELLA ROSA MAGRI e MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5482/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MARIA REGINA DELLA ROSA MAGRI e MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ (Termo de formalização: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/10/2014
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Exercício financeiro de 2011. Artigo 16, II, da Lei Complementar n.º 113/2005. Regularidade com ressalva.
Decisão na Íntegra