Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3178, em 01/04/2024, sobre o processo 820158/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, MARICELMA BATISTA SAMPAIO e PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 548/2024-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADRIANA MAIA ALBINI, MARICELMA BATISTA SAMPAIO e PARANAGUA PREVIDENCIA
Data da Sessão: 04/03/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/07/2024
Ementa
Ato de inativação. Servidora vinculada ao regime estatutário. Atingimento do tempo mínimo de contribuição. Pareceres instrutórios divergentes. Pelo registro com encaminhamentos (voto vencedor). VOTO DO CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
Decisão na Íntegra