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Acórdão 548/2024 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3178, em 01/04/2024, sobre o processo 820158/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, MARICELMA BATISTA SAMPAIO e PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 548/2024-Segunda Câmara
Processo: 820158/18
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADRIANA MAIA ALBINI, MARICELMA BATISTA SAMPAIO e PARANAGUA PREVIDENCIA
Data de Publicação: 01/04/2024
Data da Sessão: 04/03/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3178/2024

Ementa

Ato de inativação. Servidora vinculada ao regime estatutário. Atingimento do tempo mínimo de contribuição. Pareceres instrutórios divergentes. Pelo registro com encaminhamentos (voto vencedor). VOTO DO CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO

Decisão na Íntegra