Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2013 publicada no DETC nº 792, em 19/12/2013, sobre o processo 537772/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como interessados FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV e PATRÍCIA VIEIRA PRESTES tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5479/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV, KEISHI ASAKURA e PATRÍCIA VIEIRA PRESTES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/01/2014
Ementa
Prestação de Contas Municipal. Exercício financeiro de 2011. Fundo de Previdência Municipal de Curiúva - CURIUVAPREV. Irregularidade. Multas administrativas.
Decisão na Íntegra