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Acórdão 5470/2013 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2013 publicada no DETC nº 792, em 19/12/2013, sobre o processo 188747/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO, DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO, RICARDO TONET e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 5470/2013-Segunda Câmara
Processo: 188747/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO, DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO e RICARDO TONET
Data de Publicação: 19/12/2013
Data da Sessão: 11/12/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 792/2013
Data de Trânsito em Julgado: 21/01/2014

Ementa

Prestação de contas anual. Câmara Municipal de Jacarezinho. Exercício de 2012. Instrução da DCM pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela regularidade com ressalvas das contas apresentadas.

Decisão na Íntegra