Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2013 publicada no DETC nº 792, em 19/12/2013, sobre o processo 104020/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU tendo como interessados CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, NATAL NUNES MACIEL, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E ECONOMIA SOLIDARIA e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5459/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: LUCIANO TADAU YAMAGUTI SATO , ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/01/2014
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária estadual repassada pelo Serviço Social Autônomo Paranacidade ao Município de São Pedro do Iguaçu. Utilização de registro de preços realizado pelo Estado do Paraná. ?sistema de carona?. Atraso de 107 dias na entrega da prestação de contas. DAT e MPC pela regularidade com ressalvas. Pela regularidade com ressalva das contas e multa.
Decisão na Íntegra