Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2013 publicada no DETC nº 792, em 19/12/2013, sobre o processo 364184/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do INSTITUTO EQUIPE DE EDUCADORES POPULARES tendo como interessados ALCEU FERREIRA e INSTITUTO EQUIPE DE EDUCADORES POPULARES (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5458/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALCEU FERREIRA e INSTITUTO EQUIPE DE EDUCADORES POPULARES (Termo de formalização: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/01/2014
Ementa
Prestação de contas de transferência. Atrasos na entrega das prestações de contas. Instrução da DAT e do MPC pela regularidade com ressalvas. Pela regularidade com ressalvas das contas, cumulada à aplicação de sanções ao gestor.
Decisão na Íntegra