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Acórdão 5456/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/11/2015 publicada no DETC nº 1244, em 13/11/2015, sobre o processo 758695/14, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS tendo como interessados ADAUTO FORNAZIERI, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, MARIA APARECIDA DOMINGUES, OSVALDO SIMÕES DE MELLO e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 5456/2015-Tribunal Pleno
Processo: 758695/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADAUTO FORNAZIERI, ADEMIR GALLO ESPLENDOR, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e outros.
Advogados: JULIANO ANDRÉ DOMINGOS , FERNANDO ROCHA BERESTINO
Data de Publicação: 13/11/2015
Data da Sessão: 05/11/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1244/2015
Data de Trânsito em Julgado: 02/12/2015

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista. Prestação de Contas da Câmara Municipal de Arapongas, exercício de 2007. Determinação em Acórdão de restituição ao erário dos valores pagos a título de sessões extraordinárias a vereadores, concedido o parcelamento do valor total. Não apresentação de fato novo ao recurso. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.

Decisão na Íntegra