Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/11/2016 publicada no DETC nº 1487, em 23/11/2016, sobre o processo 106155/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados ADRIANA NICARETTA NUNES, AIRTON ALVES GARCIA, CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE DOIS VIZINHOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2011. (Número SIT: 3005)) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.