Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2021 publicada no DETC nº 2510, em 31/03/2021, sobre o processo 234368/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA DO NORTE DO PARANA - COSTA NORTE tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA DO NORTE DO PARANA - COSTA NORTE e MARCOS ANTONIO VOLTARELLI tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 544/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA DO NORTE DO PARANA - COSTA NORTE e MARCOS ANTONIO VOLTARELLI
Data da Sessão: 08/03/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/04/2021
Ementa
Prestação de Contas Anual. Pareceres uniformes pela dispensa de apresentação da prestação de contas. Atos de gestão e assunção de dívidas fiscais, trabalhistas, previdenciárias e administrativas no exercício pelos entes consorciados. Impossibilidade de análise das contas. Pelo trancamento das contas, sem julgamento de mérito e pela abertura de tomadas de contas especiais.
Decisão na Íntegra