Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/11/2016 publicada no DETC nº 1480, em 10/11/2016, sobre o processo 149335/16, de EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados IVAN LELIS BONILHA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5435/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: IVAN LELIS BONILHA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/12/2016
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas de Execução Orçamentária e Financeira de fevereiro de 2016. Regularidade conforme pareceres instrutórios. . Trata-se de prestação de contas da execução orçamentária e financeira deste Tribunal referente ao mês de fevereiro de 2016. A Controladoria Interna, por meio da Informação nº 114/16 (peça 13), manifestou-se que ?não houve distorções relevantes entre os fatos administrativos e os demonstrativos contábeis, da execução financeira e orçamentária deste Tribunal de Contas no mês de fevereiro de 2016?. Na sequência, a Coordenadoria de Fiscalização Estadual, por intermédio da Informação nº 932/16 (peça 14), indicou que ?Após a verificação da documentação e dos demonstrativos contábeis/financeiros, concluímos que as despesas foram efetuadas atendendo os requisitos legais, razão pela qual o presente processo pode ser considerado regular?. O Ministério Público de Contas, mediante Parecer nº 13553/16 (peça 15), não se opõe ao juízo de regularidade dos atos de execução orçamentária sob análise. É o relatório.
Decisão na Íntegra