Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/11/2016 publicada no DETC nº 1480, em 10/11/2016, sobre o processo 77500/16, de PEDIDO DE RESCISÃO da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU tendo como interessados CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5432/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/12/2016
Ementa
EMENTA: Companhia de Desenvolvimento de Peabiru. Obrigação de prestar contas, mesmo sem atividades comerciais. Improcedência do pedido.
Decisão na Íntegra