Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/03/2020 publicada no DETC nº 2261, em 18/03/2020, sobre o processo 122799/19, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA e JOSÉ AILTON DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 542/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA e JOSÉ AILTON DE SOUZA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/05/2020
Ementa
Recurso de revista. Prestação anual de contas. Câmara Municipal de Inajá. Atraso nas remessas mensais do SIM-AM. Ausência de justificativas. Conhecimento e não provimento do recurso.
Decisão na Íntegra