Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/11/2016 publicada no DETC nº 1476, em 04/11/2016, sobre o processo 866550/16, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA - ME tendo como relator o Conselheiro Presidente IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5411/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA - ME
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Inexigibilidade de licitação ? Treinamento corporativo aos servidores deste Tribunal de Contas ? ?Estatuto das Empresas Estatais Lei n.º 13.303/2016? ? Artigos 21, inciso VI, e 33, inciso II, da Lei Estadual n.º 15.608/07 ? Pela contratação direta.
Decisão na Íntegra