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Acórdão 541/2012 da Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/03/2012 publicada no AOTC nº 359, em 12/03/2012, sobre o processo 70242/12, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA da CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA 22ª REGIONAL DE SAUDE DE IVAIPORÃ tendo como interessados CARLOS BANDIERA DE MATTOS tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 541/2012-Segunda Câmara
Processo: 70242/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CARLOS BANDIERA DE MATTOS e CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA 22ª REGIONAL DE SAUDE DE IVAIPORÃ
Data de Publicação: 12/03/2012
Data da Sessão: 07/03/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 359/2012
Data de Trânsito em Julgado: 29/03/2012

Ementa

Certidão Liberatória ? Consórcio Intermunicipal de Saúde da 22º Regional de Saúde de Ivaiporã. DAT pelo Indeferimento. DEX e MP pelo Deferimento. Voto pelo Deferimento da Certidão Liberatória.

Decisão na Íntegra