Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/03/2023 publicada no DETC nº 2959, em 13/04/2023, sobre o processo 91304/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados ANA CARLA LOCATELLI, ANA PAULA FRANZ, CARINE SCHMOLLER e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9153 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 540/2023-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANA CARLA LOCATELLI, ANA PAULA FRANZ, CARINE SCHMOLLER e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9153 Fase = 1)
Data da Sessão: 20/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/05/2023
Ementa
Admissão de pessoal. Município de Francisco Beltrão. Teste Seletivo. Edital n.º 27/22. Legalidade e registro. 2. Recomendação ao Município de Francisco Beltrão para que, com vistas às suas futuras admissões, edite legislação própria regulamentando a modalidade de reserva de vagas aos afrodescendentes, deixando de utilizar a lei estadual.
Decisão na Íntegra