Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/01/2018 publicada no DETC nº 1759, em 02/02/2018, sobre o processo 39689/95, de RELATÓRIO do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, LUIZ CARLOS SETIM e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.