Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2734, em 23/03/2022, sobre o processo 382320/15, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como interessados FRANCELINE APARECIDA HAISI, JOÃOMED COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA, LUIZ GOULARTE ALVES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 538/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FRANCELINE APARECIDA HAISI, JOÃOMED COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA, LUIZ GOULARTE ALVES e outros.
Advogados: EDSON GALDINO VILELA DE SOUZA
Data da Sessão: 14/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/04/2022
Ementa
Recursos de Revista. Representação contra previsão editalícia de imposição de sanção ao licitante vencedor no caso de não apresentação de amostras, ou de apresentação em desconformidade com o exigido. Regularidade da previsão. Pelo provimento.
Decisão na Íntegra