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Acórdão 5378/2013 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/12/2013 publicada no DETC nº 792, em 19/12/2013, sobre o processo 281298/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ, JOSE FOREKEVICZ, MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE e outros. (Termo de formalização: 200/2011) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 5378/2013-Primeira Câmara
Processo: 281298/12
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ, JOSE FOREKEVICZ e MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE (Termo de formalização: 200/2011)
Data de Publicação: 19/12/2013
Data da Sessão: 10/12/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 792/2013
Data de Trânsito em Julgado: 21/01/2014

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva.

Decisão na Íntegra