Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/12/2013 publicada no DETC nº 792, em 19/12/2013, sobre o processo 281298/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ, JOSE FOREKEVICZ, MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE e outros. (Termo de formalização: 200/2011) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5378/2013-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ, JOSE FOREKEVICZ e MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE (Termo de formalização: 200/2011)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/01/2014
Ementa
EMENTA: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva.
Decisão na Íntegra