Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/09/2014 publicada no DETC nº 998, em 03/11/2014, sobre o processo 338489/11, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados ELIANE MARQUES RUZISKA PIRES, FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, JOAO ERNESTO JOHNNY LEHMANN, MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5358/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ELIANE MARQUES RUZISKA PIRES, FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, JOAO ERNESTO JOHNNY LEHMANN (FALECIDO(A) EM 2018) e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/11/2014
Ementa
Inativação. Município de Rolândia. 2. Incorporação integral de verba transitória após a Emenda Constitucional n.º 20/98. Inexistência de comprovação do recolhimento de contribuição previdenciária sobre a verba. 3. Determinações. Intimação da beneficiada, a fim de que possa exercer o contraditório e a ampla defesa. Exclusão da verba do cálculo dos proventos, caso mantidas as falhas. Retificação e publicação do ato concessório corrigido.
Decisão na Íntegra