Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/12/2013 publicada no DETC nº 792, em 19/12/2013, sobre o processo 541885/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE GOIOXIM tendo como interessados MUNICÍPIO DE GOIOXIM, OLIVO AGOSTINHO CALSA, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO e outros. (Termo de formalização: 13233) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5353/2013-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE GOIOXIM, OLIVO AGOSTINHO CALSA e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (Termo de formalização: 13233)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/01/2014
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas de Transferência Estadual, exercício de 2011. Alteração do art. 228 do Regimento Interno. Vigência da Resolução nº 28/2011. Utilização dos recursos comprovada via SIT. Art. 398, § 3º, do RI. Encerramento do processo, com anotação no sistema de controle de recursos do número do SIT - 382.
Decisão na Íntegra