Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2019 publicada no DETC nº 2021, em 20/03/2019, sobre o processo 666457/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados 1ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO, ALAN POLLI DIAS, GERSON DENILSON COLODEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 535/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: 1ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO, ALAN POLLI DIAS, GERSON DENILSON COLODEL e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/04/2019
Ementa
EMENTA: Representação formulada pela 1º Vara do Trabalho de Colombo quanto à ausência de defesa e não comparecimento do advogado em audiência trabalhista realizada em processo movido contra o Município de Almirante Tamandaré. Ausência de dano ao erário. Conhecimento e procedência parcial, com recomendação.
Decisão na Íntegra