Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/09/2014 publicada no DETC nº 972, em 25/09/2014, sobre o processo 475324/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO tendo como interessados MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, NORBERTO ANACLETO ORTIGARA, NORBERTO GOEDERT, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 113997010/2012. (Número SIT: 9429)) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.