Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/11/2013 publicada no DETC nº 788, em 13/12/2013, sobre o processo 704385/12, de RECURSO DE REVISTA do UNIOESTE CAMPUS TOLEDO tendo como interessados JOSÉ DILSON SILVA DE OLIVEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, UNIOESTE CAMPUS TOLEDO e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5342/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSÉ DILSON SILVA DE OLIVEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e UNIOESTE CAMPUS TOLEDO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/01/2014
Ementa
Prestação de Contas de Transferência julgada regular com ressalva e aplicação de multa. Atraso na prestação. Recurso de Revista. Recorrentes: Ministério Público de Contas e tomadora dos recursos. Tempestividade demonstrada. Conhecimento e provimento do recurso da tomadora. Contas regulares. Ressalva e multa excluídas.
Decisão na Íntegra