Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2021 publicada no DETC nº 2509, em 30/03/2021, sobre o processo 368391/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados EDSON FLAVIO HOFFMANN, MARIANE ROSETI MACEDO, MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1582 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 533/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDSON FLAVIO HOFFMANN, MARIANE ROSETI MACEDO, MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1582 Fase = 1)
Data da Sessão: 08/03/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/04/2021
Ementa
Admissão de pessoal temporário. Justificativas apresentadas durante a instrução processual. Ciência de novas contratações em exercícios subsequentes. Pela legalidade e registro. Determinação de juntada de cópia da presente decisão nos autos que tratam das demais contratações posteriores. Expedição de determinação em razão do atraso no cumprimento dos prazos para envio de documentação a essas Corte de Contas e de recomendação para a realização de concursos públicos para a reposição dos cargos.
Decisão na Íntegra