Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/03/2018 publicada no DETC nº 1789, em 21/03/2018, sobre o processo 212184/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como interessados ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA MARTINS, CARLOS ROBERTO TOSTA, FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2012. (Número SIT: 6448)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.