Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2013 publicada no DETC nº 783, em 06/12/2013, sobre o processo 222740/13, de ATO DE INATIVAÇÃO do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA tendo como interessados DENILSON VIEIRA NOVAES, FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA, HOMERO BARBOSA NETO, TEREZINHA RAMOS e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5321/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALEXANDRE LOPES KIREEFF, DENILSON VIEIRA NOVAES, FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/01/2014
Ementa
Aposentadoria. 2. Atraso no encaminhamento. Multa afastada em face das justificativas apresentadas. 3. Observância dos requisitos constitucionais. Registro.
Decisão na Íntegra