Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/03/2024 publicada no DETC nº 3169, em 13/03/2024, sobre o processo 63126/24, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ficha Técnica
Número do Ato: 532/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/04/2024
Ementa
Requerimento Interno. Indenização de férias. Resolução nº 49/2014-TC. Possibilidade. Deferimento.
Decisão na Íntegra