Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/11/2015 publicada no DETC nº 1242, em 11/11/2015, sobre o processo 173177/13, de ALERTA do MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO tendo como interessados MARIA APARECIDA ZANUTO FARIA e MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.