Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/12/2004 publicada no DOE nº 6912, em 11/02/2005, sobre o processo 162679/03, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da CÂMARA MUNICIPAL DE RIO AZUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE RIO AZUL tendo como relator o Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG.