Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2021 publicada no DETC nº 2509, em 30/03/2021, sobre o processo 473973/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL - ADES, FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4127/2011. (Número SIT: 4151)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 530/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL - ADES, FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4127/2011. (Número SIT: 4151))
Advogados: PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO
Data da Sessão: 08/03/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/04/2021
Ementa
Transferência Voluntária Municipal. Atraso na prestação de contas. Ausência de certidões. Abertura de conta corrente em banco não permitido. Inocorrência de dano ao erário. Ausência de prejuízo à fiscalização. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Pela regularidade com ressalvas das contas e recomendações, conforme precedentes.
Decisão na Íntegra