Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2019 publicada no DETC nº 2021, em 20/03/2019, sobre o processo 688930/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados CLOVIS GENESIO LEDUR, LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 530/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLOVIS GENESIO LEDUR, LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
Advogados: CLOVIS JOSE GUGELMIN DISTEFANO , LUIZA NUERMBERG DE VASCONCELLOS COSTA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/04/2019
Ementa
Representação. Exoneração de professores por inexistência de vagas. Posterior promulgação de legislação aumentando o número de servidores para o cargo. Improcedência.
Decisão na Íntegra