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Acórdão 529/2019 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2019 publicada no DETC nº 2022, em 21/03/2019, sobre o processo 986245/16, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados IONE ELISABETH ALVES ABIB, JOSE RONALDO XAVIER e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 529/2019-Tribunal Pleno
Processo: 986245/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: IONE ELISABETH ALVES ABIB, JOSE RONALDO XAVIER e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ
Advogados: MURILO APARECIDO CORREA DE SOUZA , PAULA RODRIGUES PERES
Data de Publicação: 21/03/2019
Data da Sessão: 13/03/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2022/2019
Data de Trânsito em Julgado: 01/04/2019

Ementa

Consulta. Cargo eletivo. Opção remuneratória. Recolhimento previdenciário.

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