Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2013 publicada no DETC nº 783, em 06/12/2013, sobre o processo 274437/13, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados AQUILES FRANCISCO WOZNIACK, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE, ELOI KUHN, GASTÃO FABIANO GONCHOROVSKI e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5282/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AQUILES FRANCISCO WOZNIACK, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE, ELOI KUHN e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/01/2014
Ementa
Tomada de Contas Ordinária. Companhia de Desenvolvimento da Fazenda Rio Grande. Ausência de prestação de contas do exercício de 2005. Instrução da DCM pela irregularidade das contas. Parecer do MPC pela procedência da Tomada de Contas, com a desaprovação das contas. Pela procedência da Tomada de Contas e julgamento pela irregularidade das contas cumulada à imposição de multa ao gestor responsável e instauração de inspeção
Decisão na Íntegra