Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/10/2016 publicada no DETC nº 1478, em 08/11/2016, sobre o processo 511727/16, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE tendo como interessados ALCIR VALENTIN PIGOSO e MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5280/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALCIR VALENTIN PIGOSO e MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE
Advogados: PRISCILA STELA PEDROSO
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Pedido de Rescisão com pedido liminar. ?Existência de fumus bonis iuris ? Deferimento da Liminar
Decisão na Íntegra