Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/02/2016 publicada no DETC nº 1328, em 30/03/2016, sobre o processo 215326/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS tendo como interessados CLEIDE DO CARMO NEPOMUCENO GASPAR, CONCEICAO APARECIDA SILVA, EDUARDO ANTONIO DALMORA e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.