Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2738, em 29/03/2022, sobre o processo 106141/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados JOSE BAKA FILHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 526/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSE BAKA FILHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Advogados: IZABELLA FREZA NEIVA DE MACEDO , ALAOR RIBEIRO DOS REIS , LUIZ FERNANDO RIBEIRO FRANCO , BRUNO GOFMAN , CRISTINA FREIRE D´AQUINO , EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES
Data da Sessão: 14/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista. Município de Paranaguá. Prestação de Contas anuais do exercício de 2008. Razões recursais incapazes de modificar os apontamentos realizados pela unidade técnica. Pelo desprovimento do recurso.
Decisão na Íntegra