Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/10/2016 publicada no DETC nº 1478, em 08/11/2016, sobre o processo 564850/13, de RELATÓRIO DE MONITORAMENTO do CIBACAP - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA DE SERTANEJA tendo como interessados ALEUCIDIO BALZANELO, AMARILDO TOSTES, CIBACAP - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA DE SERTANEJA e outros. tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5256/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALEOCIDIO BALZANELO, AMARILDO TOSTES, CLEA MARCIA BERNARDES DE OLIVEIRA e outros.
Advogados: ALESSANDRO LUIS BUFALO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/12/2016
Ementa
Relatório de Monitoramento. Omissão no cumprimento de decisão deste Tribunal. Aprovação do Relatório. Imposição de multas e impedimento de obtenção de certidão liberatória.
Decisão na Íntegra