Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/10/2016 publicada no DETC nº 1478, em 08/11/2016, sobre o processo 643435/11, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS AMADORES DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS AMADORES DE FOZ DO IGUAÇU, CLOVIS ALVES DOS SANTOS, FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO e outros. tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5244/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS AMADORES DE FOZ DO IGUAÇU, CLOVIS ALVES DOS SANTOS, FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/05/2017
Ementa
Terceirização de atividade fim do Município. Dano ao erário. Ofensa ao dever constitucional de contração mediante concurso público. Irregularidade das contas. Ofensa a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pagamento dos funcionários contabilizados no grupo ?Outras Despesas Correntes?, de modo que não houve reflexo no total de ?Gastos com Pessoal?. Irregularidade das Contas. Aplicação de multas.
Decisão na Íntegra