Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/10/2015 publicada no DETC nº 1244, em 13/11/2015, sobre o processo 487259/12, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados CARLOS ALBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, IVAN RODRIGUES, LUIZ CARLOS SETIM, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5241/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS ALBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, IVAN RODRIGUES, LUIZ CARLOS SETIM e outros.
Advogados: ALMIRA DE FATIMA DA MOTA , FABIANO ALBERTI DE BRITO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/12/2015
Ementa
EMENTA: Representação. Lei 8.666/1993. São José dos Pinhais. Concorrência Pública 021/2012. Revogação do Edital pela Municipalidade. Perda de Objeto. Prejudicada a Análise de Mérito. Arquivamento.
Decisão na Íntegra