Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/10/2016 publicada no DETC nº 1478, em 08/11/2016, sobre o processo 289226/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE AMAPORÃ tendo como interessados ALESSANDRA MONTEIRO CORACINI, MAURO LEMOS e MUNICÍPIO DE AMAPORÃ (Edital do concurso: 002) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5239/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALESSANDRA MONTEIRO CORACINI, MAURO LEMOS e MUNICÍPIO DE AMAPORÃ (Edital do concurso: 002)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/12/2016
Ementa
EMENTA: Admissão de pessoal. A aplicação do escopo reduzido previsto na IN 17/16 foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que o Diploma foi aprovado. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.
Decisão na Íntegra