Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/09/2014 publicada no DETC nº 969, em 22/09/2014, sobre o processo 570311/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS tendo como interessados FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, MUNICÍPIO DE IRATI, SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 5211/2011. (Número SIT: 838)) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5239/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, LAUDELINO ANTONIO FILIPUS, MUNICÍPIO DE IRATI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 5211/2011. (Número SIT: 838))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/10/2014
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Exercício financeiro de 2012. Artigo 16, II, da Lei Complementar n.º 113/2005. Regularização na fase de instrução do processo. Súmula n.º 8 ? TCE/PR. Regularidade com ressalva.
Decisão na Íntegra