Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/09/2014 publicada no DETC nº 969, em 22/09/2014, sobre o processo 461830/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MARILENA tendo como interessados JOSÉ APARECIDO DA SILVA, MUNICÍPIO DE MARILENA, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: Termo de adesão nº 1220110257) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5238/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSE APARECIDO DA SILVA, LOURIVAL AMBROSIO, MUNICÍPIO DE MARILENA e outros. (Termo de formalização: Termo de adesão nº 1220110257)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/10/2014
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Atraso na prestação de contas. Exercício financeiro de 2011. Artigo 16, II, da Lei Complementar n.º 113/2005. Regularidade com ressalva. Multa.
Decisão na Íntegra