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Acórdão 523/2023 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/03/2023 publicada no DETC nº 2951, em 30/03/2023, sobre o processo 890948/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados CLEIDE APARECIDA CORAZZA, CLEUSA FERREIRA DA SILVA GUIMARAES, DAVID LEMANA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 008/2013. (Número SIT: 16288)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 523/2023-Segunda Câmara
Processo: 890948/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLEIDE APARECIDA CORAZZA, CLEUSA FERREIRA DA SILVA GUIMARAES, DAVID LEMANA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 008/2013. (Número SIT: 16288))
Advogados: MURILO APARECIDO CORREA DE SOUZA , PAULA RODRIGUES PERES
Data de Publicação: 30/03/2023
Data da Sessão: 20/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2951/2023
Data de Trânsito em Julgado: 27/04/2023

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Despesas fora da vigência do convênio. Despesas não comprovadas. Manifestações uniformes. Irregularidade das contas, com imputação de sanções.

Decisão na Íntegra