Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2737, em 28/03/2022, sobre o processo 70870/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, SEBASTIAO ALGACIR DALPRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.