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Acórdão 522/2013 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/03/2013 publicada no DETC nº 599, em 15/03/2013, sobre o processo 603007/12, de RECURSO DE REVISTA da UNESPAR - FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ tendo como interessados ANTONIO RODRIGUES VARELA NETO e UNESPAR - FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ tendo como relator o Auditor JAIME TADEU LECHINSKI.

Ficha Técnica

Número do Ato: 522/2013-Tribunal Pleno
Processo: 603007/12
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO RODRIGUES VARELA NETO e UNESPAR - FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ
Data de Publicação: 15/03/2013
Data da Sessão: 07/03/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 599/2013
Data de Trânsito em Julgado: 02/04/2013

Ementa

Ementa: Recurso de Revista. Juntada em fase recursal de documento que sana irregularidade. Multa por descumprimento do prazo para encaminhamento da prestação de contas. Alegação de envio por serviço postal SEDEX antes do prazo derradeiro comprovada. Aplicação do princípio da razoabilidade e desconsideração da multa. Multa por descumprimento do prazo para encaminhamento de prestação de contas. Alegação de falta de estrutura de pessoal na entidade. Motivo irrelevante e não comprovado. Manutenção da multa. Conhecimento e provimento parcial.

Decisão na Íntegra