Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2021 publicada no DETC nº 2509, em 30/03/2021, sobre o processo 359333/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIVINA MISERICÓRDIA, FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4416/2012. (Número SIT: 12074)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 521/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIVINA MISERICÓRDIA, FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4416/2012. (Número SIT: 12074))
Advogados: PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO
Data da Sessão: 08/03/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/04/2021
Ementa
Ementa. Prestação de contas de transferência voluntária. Atraso na prestação de contas e ausência de certidões nos repasses. Regularidade com ressalva das contas.
Decisão na Íntegra