Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/10/2015 publicada no DETC nº 1263, em 10/12/2015, sobre o processo 836575/12, de REVISÃO DE PENSÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUITANDINHA tendo como interessados ALTAIR STEFF, FÁTIMA DE ALMEIDA STEFF, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUITANDINHA, ROSANGELA IARGAS e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5202/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALTAIR STEFF, EVA DAS NEVES ZEPECHOUKA SOCEK, FÁTIMA DE ALMEIDA STEFF e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/01/2016
Ementa
EMENTA. Revisão de pensão. 2. Revisão procedida em função da regra de paridade. Fundamento legal da concessão de pensão inalterado. Desnecessidade de apreciação do procedimento, conforme leitura do artigo 71, III da Constituição Federal de 1988. 3. Encerramento e arquivamento do feito.
Decisão na Íntegra