Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2013 publicada no DETC nº 776, em 27/11/2013, sobre o processo 220041/06, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MARIA HELENA tendo como interessados IVANIL ANTUNES MACHADO, JESSE BATISTA CORREA, LOURIVAL JOSÉ PEREIRA, MUNICÍPIO DE MARIA HELENA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5182/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELIAS BEZERRA DE ARAUJO, IVANIL ANTUNES MACHADO, JESSE BATISTA CORREA e outros.
Advogados: ARLINDO VIEIRA DOS SANTOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/12/2013
Decisão na Íntegra