Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2013 publicada no DETC nº 776, em 27/11/2013, sobre o processo 809411/12, de RECURSO DE REVISTA da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados IVAN MATTIAZZO MOZER, JAYME DE AZEVEDO LIMA, PARANAPREVIDÊNCIA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5179/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: IVAN MATTIAZZO MOZER, JAYME DE AZEVEDO LIMA e PARANAPREVIDÊNCIA
Advogados: ANA PAULA KUCANIZ , ANDREA CRISTINE ARCEGO , ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI , ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS , CAROLINE FANTIN MARSARO , DANIELA DOS SANTOS TAVARES , DOUGLAS MURILO DOS REIS , FABIANO JORGE STAINZACK , GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO , HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV , ISABELLE GIONÉDIS GULIN , ISAC TEIXEIRA DE LIMA , IURI FERRARI COCICOV , JACSON LUIZ PINTO , JANAINA DE ASSIS , JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI , JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO , LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES , LUCIANO LORUSSO MIRANDA , MARCIO PINTO , MICHELE CORREA , PATRICIA KAVETSKI SABADIN , RAFAEL AUGUSTO CASSOU , RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES , RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA , RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES , SHEILA FOGAÇA DE SOUZA , SUZANE MARIE ZAWADZKI , VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME , WELLINGTON NEVES SALMAZO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/12/2013
Ementa
Recurso de Revista. Negativa de Registro. Imposição de multa administrativa. Artigo 87, I, b, da Lei Complementar n. 113/2005. Encaminhamento de documentos exigidos. Conhecimento. Provimento parcial. Legalidade e registro. Manutenção da multa administrativa.
Decisão na Íntegra